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fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-732.816/2001.5

PROC. Nº TST-E-AIRR-732.816/2001.5

A C Ó R D Ã O
 (Ac. SBDI-1)
  DCM/lb/gc
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUPERA O FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO E PROSSEGUE NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. O julgamento do agravo de instrumento não se exaure quando resta afastado o fundamento do despacho denegatório. Em situações como a que ora se apresenta, onde o recurso foi obstado por indevida adoção de rito sumaríssimo, cabe ao órgão recursal prosseguir no exame dos outros requisitos e pressupostos, podendo concluir pela confirmação da decisão atacada por fundamento diverso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-732.816/2001.5, em que é Embargante SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. e Embargado WILSON FRANCISCO LUCIANO.

Não obstante tenha ultrapassado o óbice imposto pelo Presidente do Tribunal Regional no despacho denegatório do Recurso de Revista, a Primeira Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao concluir que não se encontram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT (fls. 439/443).
Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 462/467), sustentando, em síntese, que o acórdão da Turma violou o art. 794 da CLT, em face do prejuízo causado pela decisão que proclamou a insubsistência do fundamento do despacho agravado, mas negou provimento ao Agravo de Instrumento por fundamento diverso. Aponta ofensa aos artigos 896 e 897 da CLT, 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Assevera que não pode a parte ser prejudicada com o não-provimento do Agravo de Instrumento, em face da apreciação dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, não obstante tenha sido superado o fundamento do despacho agravado. Aduz que esta providência judicial constitui cerceio de defesa e viola o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.
Não foi apresentada impugnação, consoante certidão de fls. 474.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - DECISÃO QUE SUPERA O FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO E PROSSEGUE NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E  INTRÍNSECOS DO RECURSO REVISTA. POSSIBILIDADE.
A Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao concluir que o Recurso de Revista não merece processamento, porquanto não se encontram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. 
A embargante insurge-se contra a decisão da Turma de negar provimento ao Agravo de Instrumento por fundamento diverso daquele expendido no despacho agravado. Sustenta que, sendo superado o fundamento do despacho denegatório, a conseqüência lógica seria o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso. Aponta violação aos artigos 794, 896 e 897 da CLT, 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.
No entanto, o Recurso de Embargos não merece conhecimento, a teor da orientação contida no Enunciado 353 do TST, vazado nos seguintes termos:

“EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Não cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental,  salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva.”

In casu, não se discute os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento ou do respectivo Recurso de Revista.
Não procede, por outro lado, a alegação de que a Turma deveria ater-se ao exame do fundamento do despacho agravado.
O entendimento atual e pacífico desta Corte é de que, no julgamento de Agravo de Instrumento ao afastar o óbice apontado pelo Presidente do Regional para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados no despacho agravado.
A referida orientação jurisprudencial baseia-se nos princípios da celeridade e da economia processual.
Eis os seguintes precedentes da SDI:

“RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE NEGADA POR IRREGULARIDADE NO PREPARO - POSSIBILIDADE DE EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DA REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO O Juízo de Admissibilidade a quo, exercido pelo Juiz-Presidente do TRT, não vincula a decisão que será proferida por esta Corte em sede de Agravo de Instrumento ou de Recurso de Revista. O juízo de admissibilidade ad quem , exercido no julgamento do Agravo de Instrumento, é amplo, cabendo à Turma examinar o atendimento de todos os pressupostos de admissibilidade da Revista, quer extrínsecos, quer intrínsecos, ainda que o despacho que negou o seu processamento tenha indicado apenas irregularidade quanto à pressuposto extrínseco. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Embargos não conhecidos.” (EAIRR-624.928/00, DJ de 21.09.01, Rel. Ministro Rider Nogueira de Brito);

“DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DECISÃO QUE SUPERA A DESERÇÃO E PROSSEGUE NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA REVISTA - POSSIBILIDADE. O Pleno do TST, em discussão travada em 03 de fevereiro de 2000, conclui, em abstrato, que embora o Presidente do Regional indefira o processamento do Recurso de Revista por falta de um dos pressupostos extrínsecos, a Turma do TST, ao julgar o Agravo de Instrumento e decidir por superar esse óbice, está autorizada a manter a decisão agravada por outro fundamento, inclusive se verificar que a Revista não mereceria processamento por falta de um dos pressupostos intrínsecos.” (EAIRR-626.413/00, DJ de 16.03.01, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO À REVISTA PORQUE NÃO PREENCHIDO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO (DESERÇÃO) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELA CORTE AD QUEM - AFASTAMENTO DO ÓBICE APONTADO PELO REGIONAL SEGUIDO DO IMEDIATO EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RR - COMPETÊNCIA. Na Justiça do Trabalho é consagrada a dupla análise dos pressupostos recursais inerentes à Revista, sendo o  juízo de admissibilidade exercido tanto pela Corte a quo quanto pela Corte ad quem, não estando esta vinculada ao pronunciamento daquela. Dessa forma, ainda que no caso concreto o único fundamento assentado pelo TRT de origem para denegar seguimento à Revista tenha sido o óbice da deserção, e ainda que a egrégia 3ª Turma desta Corte Superior tenha afastado tal obstáculo ao processamento do apelo, impõe-se à Corte ad quem, enquanto juízo de admissibilidade e dentro de sua competência, prosseguir no exame do preenchimento ou não dos demais pressupostos recursais inerentes à espécie. Embargos não conhecidos.” (EAIRR-456.815/98, DJ de 10.11.00, Rel. Ministro Rider Nogueira de Brito).

Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 16 de setembro de 2002.

___________________________________
DARCY CARLOS MAHLE
Juiz convocado em exercício no TST
Relator

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